Encontra-se a decorrer o período de participação pública, destinado a todos os interessados, referente ao procedimento de ‘Delimitação da Unidade de Execução da Ex-Estação Radionaval Comandante Nunes Ribeiro’.
 

 

 


◾ Para Participar:

A proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Ex-Estação Radionaval Comandante Nunes Ribeiro (UEEERN) e definição do respetivo modelo urbano, incide sobre uma propriedade com cerca de 36,2ha localizada no Alto de Algés, correspondente à totalidade da área designada por Sub-UOPG 10, artº 49-B do regulamento do Plano Diretor Municipal, publicado no Aviso nº 19629/2022, e surge na sequência da intenção do Estado Português, em afetar um conjunto de imóveis sob sua gestão, onde se inclui a Ex-Estação Radionaval, à promoção e dinamização da construção de habitação pública, inserida no contexto do ‘Programa de Arrendamento Acessível’, aprovado pelo Decreto-Lei nº 68/2019 de 22 de maio, sendo este um programa que visa promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços reduzidos, gerido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU).

A delimitação da Unidade de Execução (EU) da Ex-Estação Radionaval é da iniciativa municipal e adota o sistema de cooperação, descrito no art.º 150º do RJIGT, na sua redação atual, consubstanciado no ‘Protocolo de Cooperação nº 923/2023’ celebrado entre o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana I.P. e o Município de Oeiras, em 20 de dezembro de 2023, para o desenvolvimento da operação urbanística correspondente a um Programa de Habitação Pública de Renda Acessível financiado pelo PRR, a concretizar nos terrenos da Ex-Estação Radionaval Comandante Nunes Ribeiro.

O Protocolo efetuado entre o Município de Oeiras e o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) (únicas entidades envolvidas na promoção deste empreendimento) estabeleceu um entendimento prévio, que enquadra e dispensa a elaboração de um Contrato de Urbanização para a implementação da Unidade de Execução.

A Câmara Municipal de Oeiras, na reunião realizada no dia 20 de novembro de 2024, deliberou aprovar o início do período destinado à participação pública da ‘Delimitação da Unidade de Execução da Ex-Estação Radionaval Comandante Nunes Ribeiro’. 

Durante este prazo os interessados poderão participar por escrito, através do correio eletrónico ue.radionaval@oeiras.pt, por via postal ou por entrega pessoal (nos balcões de atendimento da Câmara Municipal de Oeiras, localizado no Largo do Marquês de Pombal, Oeiras), dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras, com a referência: ‘Delimitação da Unidade de Execução da Ex-Estação Radionaval Comandante Nunes Ribeiro (UEEERN)’.

▫ Os interessados poderão solicitar esclarecimentos na Divisão de Ordenamento do Território, localizado no Palácio do Marquês de Pombal no Largo do Marquês de Pombal, em Oeiras, mediante marcação prévia a efetuar através do contacto: 214 408 570 ou 214 408 451, todos os dias úteis, entre as 10h e as 12h e entre as 14h e as 16h.


◾ Elementos para consulta:

Toda a documentação correspondente ao conteúdo da proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Ex-Estação Radionaval Comandante Nunes Ribeiro, encontra-se disponível para consulta através deste link.

◽ Proposta de Deliberação Nº 1151/2024
◽ Diário da República (DRE) | Aviso Nº 26751/2024/2
◽ Edital Nº 520/2024