A proposta de Revogação do Plano de Pormenor do Espargal / Oficinas da Câmara Municipal de Oeiras (PPE), surge na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Oeiras (Proposta de Deliberação nº1104/2021, de 15 de Dezembro) que determina a implementação de um corredor verde entre a zona Norte de Paço de Arcos (onde se encontra em elaboração o Plano de Pormenor Norte de Paço de Arcos) e a Plataforma Superior das Fontaínhas, como ponto de partida para a concretização da estratégia municipal de constituir uma 'Infraestrutura Verde' contínua no território do Concelho de Oeiras, capacitada para oferecer um conjunto de serviços e benefícios, associados à promoção e manutenção de áreas verdes contínuas, capazes de se tornarem promotoras de um bom desempenho dos indicadores ambientais, em meio urbano.

A impossibilidade de acolher esta transformação do território, nas disposições de flexibilidade do normativo do Plano de Pormenor do Espargal, levou ao desencadeamento de um processo negocial entre Câmara e proprietários, para que fosse possível, por um lado implementar a estratégia de desenvolvimento preconizada pelo Município, por outro, assegurar a expetativa de realização dos direitos de urbanização dos proprietários, programados no PPE.

Junto à proposta de revogação do Plano de Pormenor do Espargal apresenta-se, também, para aprovação, o Estudo Urbanístico orientador para a execução das áreas não realizadas do PPE, constituído por 3 núcleos de intervenção, tendo por objetivo, na ausência do Plano de Pormenor, a garantia de um correto ordenamento e planeamento urbano deste território. 

Para a área do PPE não executada, correspondente aos terrenos das antigas oficinas Municipais, é proposta a delimitação de uma Unidade de Execução (Unidade de Execução do Espargal), que se encontra também em período de discussão pública, disponível para consulta neste site institucional.

A revogação do Plano de Pormenor do Espargal/Oficinas da Câmara Municipal de Oeiras tem enquadramento no artigo 127º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio (RJIGT), na sua redação atual.

A Câmara Municipal de Oeiras, em reunião realizada no dia 9 de novembro de 2022, deliberou aprovar a abertura do período de participação pública sobre a revogação do PPE (Aviso nº 23013/2022, Diário da República, 2ª Série, nº 232, de 2 de dezembro).
O período de Participação Pública terá a duração de 20 dias úteis, decorrendo entre 9 de dezembro de 2022 e 5 de janeiro de 2023.

Toda a documentação escrita e desenhada, correspondente ao conteúdo da Proposta de Revogação do Plano de Pormenor do Espargal, encontra-se disponível para consulta abaixo:

• Informação 21223/2022 - Revogação do Plano de Pormenor do Espargal/Oficinas da Câmara Municipal da Municipal de Oeiras (PPE)
• Proposta de Deliberação 978/2022
• Aviso DRE Nº 23013/2022 - Revogação do Plano de Pormenor do Espargal/Oficinas da Câmara Municipal da Municipal de Oeiras (PPE)
• Edital 488/2022 - Revogação do Plano de Pormenor do Espargal/Oficinas da Câmara Municipal da Municipal de Oeiras (PPE)

Durante este prazo os interessados poderão participar por escrito, através do correio eletrónico revog.ppespargal@oeiras.pt, por via postal ou por entrega pessoal (nos balcões de atendimento da CMO, sito no Largo do Marquês de Pombal, Oeiras), dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras (com referência a este assunto). 

Os interessados poderão consultar os elementos disponíveis neste portal institucional, bem como solicitar esclarecimentos na Divisão de Ordenamento do Território, localizada no Palácio do Marquês de Pombal, no Largo do Marquês de Pombal, em Oeiras, mediante marcação prévia a efetuar pelo contacto 21 440 85 70 ou 21 440 84 51, todos os dias úteis, entre as 10h e as 12h e entre as 14h e as 16h ou pelo correio eletrónico revog.ppespargal@oeiras.pt.