‘Proposta de Delimitação da Unidade de Execução do Moinho das Antas’ e 'Revogação do Plano de Pormenor do Moinho das Antas'
O período de participação pública para os dois procedimentos decorre entre os dias 2 de agosto e 27 de setembro.
◾ ‘Proposta de Delimitação da Unidade de Execução do Moinho das Antas’
Para Participar:
A Proposta de Delimitação da Unidade de Execução do Moinho das Antas (UEMA) e definição do respetivo modelo urbano, incide sobre uma propriedade, com cerca de 12 ha, situada no Bairro do Moinho das Antas, integrado na atual União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias. A delimitação da presente Unidade de Execução tem por enquadramento o nº 2 do artigo 147º do Decreto-Lei nº 80/ 2015, de 14 de maio, na sua redação atual (RJIGT), e o artigo 71º do Regulamento da Alteração do Plano Diretor Municipal de Oeiras, publicado no DRE nº 198, Série II, de 13 de outubro, Aviso nº 19629/2022, é desenvolvida por iniciativa municipal e adota o sistema de cooperação, descrito no Artigo 150º do RJIGT, na sua redação atual. A delimitação da UEMA surge na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Oeiras (Proposta de Deliberação nº 1104/2021, de 15 de Dezembro), que determina a implementação de um corredor verde entre a zona Norte de Paço de Arcos (onde se encontra em elaboração o Plano de Pormenor Norte de Paço de Arcos) e a Plataforma Superior das Fontaínhas, como ponto de partida para a concretização da estratégia municipal de constituir uma 'Infraestrutura Verde' no território do Concelho de Oeiras, capacitada para oferecer um conjunto de serviços e benefícios, associados à manutenção das áreas verdes contínuas, associadas às linhas e massas de água, em meio urbano.
A Câmara Municipal de Oeiras, na reunião realizada no dia 3 de julho de 2024, deliberou aprovar o início do período destinado à participação pública da “Delimitação da Unidade de Execução do Moinho das Antas”. Durante este prazo os interessados poderão participar por escrito, através do correio eletrónico ue.moinhodasantas@oeiras.pt, por via postal ou por entrega pessoal, nos balcões de atendimento da CMO, localizado no Largo do Marquês de Pombal, Oeiras, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras com a referência ‘Proposta de Delimitação da Unidade de Execução do Moinho das Antas’.
Os interessados poderão solicitar esclarecimentos na Divisão de Ordenamento do Território, localizado no Palácio do Marquês de Pombal no Largo do Marquês de Pombal, em Oeiras, mediante marcação prévia para: 214408570 ou 214408451, todos os dias úteis, entre as 10h e as 12h e entre as 14h e as 16h.
◾ Elementos para consulta
◽ Toda a documentação correspondente ao conteúdo da proposta de Delimitação da Unidade de Execução do Moinho das Antas, encontra-se disponível para consulta no link
◽ Proposta de Deliberação Nº 573/2024
◽ Edital Nº 367/2024
◾ 'Revogação do Plano de Pormenor do Moinho das Antas'
Para participar:
A proposta de Revogação do Plano de Pormenor do Moinho das Antas surge na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Oeiras nº1104/2021, de 15 de Dezembro, que determina a implementação de um corredor verde entre a zona Norte de Paço de Arcos (onde se encontra em elaboração o Plano de Pormenor Norte de Paço de Arcos) e a Plataforma Superior das Fontaínhas, como ponto de partida para a concretização da estratégia municipal de implementação de uma 'Infraestrutura Verde' contínua no território do Concelho de Oeiras, capacitada para oferecer um conjunto de serviços e benefícios, associados à promoção e manutenção de áreas verdes contínuas, capazes de se tornarem promotoras de um bom desempenho dos indicadores ambientais, em meio urbano. A impossibilidade de acolher esta transformação do território, nas disposições de flexibilidade do normativo do Plano de Pormenor do Moinho das Antas, levou ao desencadeamento de um processo de negociação entre Município e proprietários, visando por um lado, implementar a estratégia de desenvolvimento preconizada pelo Município, e por outro, assegurar a expetativa de realização dos direitos de urbanização dos proprietários, programados no PP do Moinho das Antas. O resultado desta negociação traduz-se na necessidade de revogar o Plano de Pormenor do Moinho das Antas e delimitar, para a mesma área de intervenção, uma “Unidade de Execução”, que traduz o compromisso entre o interesse público e privado de forma clara e transparente.
A Câmara Municipal de Oeiras, na reunião realizada no dia 3 de julho de 2024, deliberou aprovar o início do período destinado à participação pública da 'Revogação do Plano de Pormenor do Moinho das Antas'. Durante este prazo os interessados poderão participar por escrito, através do correio eletrónico revog.ppmoinhodasantas@oeiras.pt, por via postal ou por entrega pessoal, nos balcões de atendimento da CMO, localizado no Largo do Marquês de Pombal, Oeiras, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras com a referência: ´’Revogação do Plano de Pormenor do Moinho das Antas.
Os interessados poderão solicitar esclarecimentos na Divisão de Ordenamento do Território, localizado no Palácio do Marquês de Pombal no Largo do Marquês de Pombal, em Oeiras, mediante marcação prévia para: 214408570 ou 214408451, todos os dias úteis, entre as 10h e as 12h e entre as 14h e as 16h.
◾ Elementos para consulta:
◽ Toda a documentação correspondente ao conteúdo da proposta de Revogação do Plano de Pormenor do Moinho das Antas, encontra-se disponível para consulta no link.