Informam-se os interessados, que foi deliberado na Proposta nº 78/2023, votada na reunião de Câmara do dia 25 de janeiro, o reinicio do procedimento de 'Elaboração do Plano de Pormenor Norte de Paço de Arcos', tendo sido aprovados os novos Termos de Referência, atualizados com enquadramento na recente Alteração do PDMO para Adequação ao novo RJIGT (publicado no Aviso nº 19629/2022 de 13 de outubro).
O reinicio do procedimento de elaboração do PPNPA foi publicado no Aviso nº 4968/2023, DRE nº 48, 2ª serie, de 8 de março, tendo-se fixado o prazo de 12 meses para a sua conclusão, assim como, um novo período de participação pública, de 15 dias úteis, para a formulação de sugestões e apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, com enquadramento no artº 88º, nº2 do DL 80/2015, na sua redação atual.
Como Participar:
Os interessados poderão participar por escrito, através do correio eletrónico elaboracaoppnpa@oeiras.pt, por via postal ou por entrega pessoal (nos balcões de atendimento da CMO, sita no Largo do Marquês de Pombal, Oeiras), dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras (sob a referência Elaboração do Plano de Pormenor Norte de Paço de Arcos).
Os interessados poderão consultar os elementos disponíveis, aqui neste site institucional da CMO, (www.oeiras.pt), bem como solicitar esclarecimentos na Divisão de Ordenamento do Território, sita no Palácio do Marquês de Pombal no Largo do Marquês de Pombal, em Oeiras, mediante marcação prévia a efetuar pelo contacto 214408570 ou 214408451, ou pelo correio eletrónico elaboracaoppnpa@oeiras.pt.
▶️ Documentos para Consulta:
- Diário da República - Aviso n.º 4968/2023
- Proposta de Deliberação Nº 78/2023 - Termos de Referência
- Planta de Pormenor Plano de Pormenor Norte de Paço de Arcos
- Edital Nº 238/2023 - Elaboração do Plano de Pormenor Norte de Paço de Arcos | Reinício do procedimento
