Assembleia municipal

Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo dos municípios em Portugal, sendo que as suas atribuições, competências e forma de eleição encontram-se previstas nas:

 

 

Este órgão é constituído por membros eleitos diretamente, quatro em quatro anos e em simultâneo com as eleições para a Câmara Municipal (exceto em caso de eleições intercalares) em número superior ao dos Presidentes de Juntas de Freguesia (que integram a Assembleia Municipal por inerência) e ao triplo do número de membros da respetiva Câmara Municipal. A mesa da Assembleia Municipal é constituída por um Presidente e por dois Secretários eleitos por escrutínio secreto pela Assembleia Municipal, de entre os seus membros.

 

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Sessões e Público

 

(Sessões ordinárias)

1 - A assembleia municipal reúne em cinco sessões ordinárias anuais, em fevereiro,
abril, junho, setembro e novembro ou dezembro,


(Sessões extraordinárias)

2 - A assembleia municipal reúne em sessão extraordinária por iniciativa do seu
presidente, da mesa ou após requerimento.


(Caráter público das reuniões)

1 - As reuniões da assembleia municipal são públicas.

2 - Para apresentação de assuntos de interesse municipal e pedidos de esclarecimento
dirigidos à mesa, o presidente, em cada reunião da sessão ordinária ou extraordinária,
fixa um período para intervenção do público, em regra não superior a trinta minutos:

a) Imediatamente antes do período de antes da ordem do dia, no caso de reuniões
noturnas;
b) Imediatamente após o período da ordem do dia, no caso de reuniões diurnas;
c) Imediatamente antes do período de interrupção para jantar, no caso de reuniões
diurnas que se prolonguem por período noturno, atendendo ao disposto nos n.ºs
1 e 2 do artigo 31.º(do Regimento da AMO).


3 - Quem solicitar a palavra, nos termos do número anterior, deve identificar-se,
indicando o nome*, e declarar o fim para que pretende intervir.


4 - Cada interveniente usa da palavra por uma só vez e por tempo não superior a cinco
minutos.


nota: *a restante identificação fica registada, não sendo pública