Estes canais de denúncia destinam-se apenas a pessoas singulares que apresentem denúncias com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional (independentemente da natureza desta atividade e do setor em que é exercida), e que, por essa razão, possam, nesse âmbito, ser alvo de atos de retaliação.

Podem apresentar denúncia através do CANAL INTERNO as seguintes pessoas singulares:
a)    Os trabalhadores e dirigentes do Município, com vínculo de emprego público;
b)    Os membros dos órgãos municipais;
c)    Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;
d)    Os voluntários e estagiários, remunerados e não remunerados.

Podem apresentar denúncia através do CANAL EXTERNO as seguintes pessoas singulares:
a)    Os trabalhadores e dirigentes de uma entidade externa ao Município;
b)    Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;
c)    Os titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos;
d)    Os voluntários e estagiários, remunerados e não remunerados.

Não impede a consideração da pessoa singular como denunciante a circunstância de a denúncia de uma infração ter por fundamento informações obtidas numa relação profissional entretanto cessada, bem como durante o processo de recrutamento ou durante outra fase de negociação pré-contratual de uma relação profissional constituída ou não constituída.

A denúncia apresentada por pessoa que não cumpra estes requisitos é liminarmente arquivada, nos termos previstos no n.º 16 do Procedimento Interno dos Canais de Denúncia do Município de Oeiras.

Base legal: artigo 5.º do RGPDI, artigo 4.º da Diretiva (EU) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, e n.ºs 3. e 16.º do Procedimento Interno dos Canais de Denúncia.

O denunciante goza das seguintes medidas de proteção, nos termos do RGPDI:
a)    Direito à confidencialidade da sua identidade, bem como das informações que, direta ou indiretamente, permitam deduzi-la, ou ao anonimato;
b)    Proibição de atos de retaliação;
c)    Direito a indeminização pelos danos causados por ato de retaliação, bem como a requerer as providências adequadas às circunstâncias do caso, com o fim de evitar a verificação ou a expansão dos danos;
d)    Direito, nos termos gerais, a proteção jurídica;
e)    Direito a beneficiar de medidas de proteção de testemunhas em processo penal.

Considera-se retaliação qualquer ato ou omissão, ameaça ou tentativa, que, direta ou indiretamente, ocorrendo em contexto profissional e motivado por uma denúncia interna, externa ou divulgação pública, cause ou possa causar ao denunciante, de modo injustificado, danos patrimoniais ou não patrimoniais.

Presumem-se motivados por denúncia interna, externa ou divulgação pública, até prova em contrário, os seguintes atos, quando praticados até dois anos após a denúncia ou divulgação pública:
•    Alterações das condições de trabalho, tais como funções, horário, local de trabalho ou retribuição, não promoção do trabalhador ou incumprimento de deveres laborais;
•    Suspensão de contrato de trabalho;
•    Avaliação negativa de desempenho ou referência negativa para fins de emprego;
•    Não conversão de um contrato de trabalho a termo num contrato sem termo, sempre que o trabalhador tivesse expectativas legítimas nessa conversão;
•    Não renovação de um contrato de trabalho a termo;
•    Demissão ou despedimento;
•    Inclusão numa lista, com base em acordo à escala setorial, que possa levar à impossibilidade de, no futuro, o denunciante encontrar emprego no setor ou indústria em causa;
•    Resolução de contrato de fornecimento ou de prestação de serviços;
•    Revogação de ato ou resolução de contrato administrativo, conforme definidos nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

A sanção disciplinar que seja aplicada ao denunciante até dois anos após a denúncia, presume-se abusiva, até prova em contrário.

A proteção conferida pelo regime é extensível a terceiros que auxiliem ou estejam ligados ao denunciante.

Base legal: artigos 6.º, 21.º, 22.º e 23.º do RGPDI, artigos 20.º e 21.º da Diretiva (EU) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, e n.ºs 9., 10. e 11. do Procedimento Interno dos Canais de Denúncia.
 

O canal de DENÚNCIA INTERNA deve ser utilizado para a apresentação de denúncias sobre infrações ocorridas no contexto organizacional do Município de Oeiras, conhecidas no âmbito da sua relação profissional.

O canal de DENÚNCIA EXTERNA deve ser utilizado para a apresentação de denúncias de infrações ocorridas em entidades externas, conhecidas no âmbito da sua relação profissional, mas que deva ser apresentada ao Município de Oeiras enquanto autoridade administrativa competente para conhecer a matéria em causa, nos termos e para os efeitos do artigo 12.º do RGPDI.

O denunciante só pode recorrer a canais de denúncia externa quando:
a)    Não exista canal de denúncia interna;
b)    O canal de denúncia interna admita apenas a apresentação de denúncias por trabalhadores, não o sendo o denunciante;
c)    Tenha motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a nível interno ou que existe risco de retaliação;
d)    Tenha inicialmente apresentado uma denúncia interna sem que lhe tenha sido comunicado:
    i.     as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia no prazo máximo de três meses a contar da data de receção da denúncia; ou
    ii.    O resultado da análise efetuada à denúncia no prazo de 15 dias após a respetiva conclusão, na sequência do seu requerimento expresso para o efeito.
e)    A infração constitua crime ou contraordenação punível com coima superior a 50 000€.

O denunciante que apresente uma denúncia externa sem observar esta regra de precedência beneficia da proteção conferida pelo RGPDI apenas se, aquando da apresentação, ignorava, sem culpa, tais regras.

Para as pessoas que ponderam apresentar uma denúncia externa, disponibiliza-se o endereço eletrónico informacoes.denunciaexterna@oeiras.pt para prestar esclarecimentos quanto a quem, como e quando se deve recorrer a este meio de denúncia, garantindo-se a confidencialidade.

Os esclarecimentos são solicitados e prestados obrigatoriamente por escrito, não são vinculativos e não podem ser considerados como aconselhamento jurídico.

Base legal: artigos 6.º, n.º 3, 7.º, n.º 2, 8.º, 10.º, n.º 1, 12.º do RGPDI, artigo 21.º da Diretiva (EU) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, e n.ºs 5., 6. e 9.5. do Procedimento Interno dos Canais de Denúncia.
 

A denúncia é tratada nos termos do Procedimento Interno dos Canais de Denúncia do Município de Oeiras, disponível AQUI.

A receção de uma denúncia no respetivo canal dá origem a um processo, ao qual é atribuído automaticamente um código de identificação, que é apreciado por três elementos da Equipa de Gestão de Denúncias, por forma a promover a isenção e imparcialidade do procedimento, acautelando-se eventuais conflitos de interesses.

O denunciante é notificado da receção da denúncia, no prazo de sete dias corridos a contar da data da receção, salvo pedido expresso em contrário do denunciante externo ou se existirem motivos razoáveis para crer que a notificação pode comprometer a proteção da sua identidade. No caso de denúncia interna, o denunciante é ainda informado, de forma clara e acessível, sobre a possibilidade de apresentar uma denúncia externa, com indicação dos requisitos, das autoridades competentes e da forma e admissibilidade deste tipo de denúncia.

Quando aplicável, o denunciante é ainda notificado sobre:
a)    a decisão fundamentada de arquivamento liminar;
b)    o canal apropriado de comunicação com o Município para apresentar aquela pretensão, caso o desejar, mormente o endereço eletrónico geral@oeiras.pt;
c)    a necessidade de clarificar a denúncia ou de prestar informações adicionais;
d)    as consequências do incumprimento das regras de precedência entre os meios de denúncia;
e)    a remessa oficiosa da denúncia para a autoridade competente, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do RGPDI.

O arquivamento liminar da denúncia, sem qualquer tratamento, ocorre quando:
a)    a denúncia se reporta a áreas não identificadas no artigo 2.º do RGPDI ou no artigo 3.º do RGPC;
b)    as informações denunciadas não foram obtidas no âmbito da atividade profissional da pessoa singular que denuncia;
c)    a infração denunciada é de gravidade diminuta, insignificante ou manifestamente irrelevante;
d)    a denúncia é repetida e não contém novos elementos de facto ou de direito que justifiquem um tratamento diferente do que foi dado relativamente à primeira denúncia;
e)    a denúncia é anónima e dela não se retiram indícios de infração, não existindo meio de solicitar a sua clarificação ou a prestação de informações adicionais.

Nos demais casos, procede-se ao tratamento da denúncia promovendo as ações internas necessárias à confirmação dos factos denunciados, na sequência do qual é elaborado um relatório fundamentado que pode, designadamente, propor a adoção das seguintes medidas:

a)    Cessação da infração denunciada;
b)    Instauração de um processo disciplinar, comum ou especial; 
c)    Realização de uma ação de auditoria interna;
d)    Aperfeiçoamento do sistema de controlo interno, inclusive através da criação ou alteração de normas e ou procedimentos internos;
e)    Comunicação às Autoridades Competentes para investigação da infração;
f)    Arquivamento do processo.

O relatório é submetido a aprovação do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com o pelouro, notificando-se o denunciante da decisão, incluindo as medidas previstas ou adotadas, e respetiva fundamentação, no prazo máximo de três meses a contar da data da receção da denúncia, ou de seis meses no caso de denúncia externa cuja complexidade o justifique.

O denunciante pode requerer, a qualquer momento, que lhe seja comunicado o resultado da análise efetuada à denúncia no prazo de quinze dias após a respetiva conclusão.

A decisão pode ser objeto de impugnação administrativa, nos termos dos artigos 184.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Base legal: artigos 2.º, 5.º a 7.º, 9.º, 11.º a 16.º do RGPDI e n.ºs 15. a 19. do Procedimento Interno dos Canais de Denúncia.
 

Os canais de denúncia interna e externa permitem a apresentação e acompanhamento seguros de denúncias, garantindo a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes.

Os Gestores da Denúncia podem solicitar ao denunciante, a clarificação da denúncia apresentada ou a prestação de informações adicionais, através da plataforma eletrónica ou do contacto disponibilizado pelo denunciante.

O acompanhamento do estado da denúncia é da inteira responsabilidade do denunciante, mediante o acesso regular à plataforma eletrónica ou ao meio de contacto disponibilizado para receção de notificações, pedidos de clarificação ou de prestação de informações adicionais.

Caso opte pela apresentação de uma denúncia anónima, através da plataforma eletrónica, poderá consultar o estado da sua denúncia na área “Acompanhar o estado de uma denúncia”, utilizando a sua palavra-passe e o código único gerado automaticamente aquando da submissão da denúncia, os quais devem ser guardados pelo denunciante, sob pena de inviabilizar qualquer posterior acesso.

No caso de apresentação de denúncia anónima por via postal, através do apartado, o acompanhamento do estado da denúncia está condicionado à disponibilização, pelo denunciante, de um endereço postal ou eletrónico para o efeito, aquando da apresentação da denúncia.

O denunciante anónimo deve assegurar-se que não inclui informações que possam revelar a sua identidade, nomeadamente em eventuais anexos que disponibilize na plataforma eletrónica dos canais de denúncia.

Base legal: artigos 9.º, n.º 1, 10.º, n.º 1 e 14.º, n.º 1 do RGPDI e n.ºs 4.1., 14.2., 16.4. e 17. do Procedimento Interno dos Canais de Denúncia.