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Documentos e Legislação

Documentos

Modelo de Curriculum Vitae (word) (PDF)
Modelo para Exercício do Direito de Audiência Prévia (word) (PDF)

Legislação Geral de Apoio

A atualização da legislação ocorrida após a publicitação dos presentes procedimentos será da responsabilidade dos candidatos, versando a Prova de Conhecimentos sobre a legislação devidamente atualizada:

Lei n.º 75/2013, 12 setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais

Lei n.º 35/2014, 20 junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas

Decreto-Lei n.º 4/2015, 07 janeiro - Código do Procedimento Administrativo

Regulamento n.º 1304/2024, de 14 de novembro - Regulamento Orgânico dos Serviços do Município de Oeiras

Regulamento n.º 1065/2020, 4 dezembro - Código de Ética e Conduta do Município de Oeiras

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