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Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e outras Receitas (RPATOR) - Em vigor a partir de 01/01/2024
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Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e outras receitas
Ano: 2023 -
Atualização da Tabela de Taxas e Outras Receitas para o ano de 2023 - Edital Nº 499/2022
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Atualização da Tabela de Taxas de Gestão das Praias para o Ano de 2023 - Edital Nº 501/2022
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Pacote fiscal (a aplicar em 2024)
Ano: 2022 - Tabela de Taxas e Outras Receitas para o ano de 2022
Ano: 2021 - Tabela de Taxas e Outras Receitas para o ano de 2021
- Património do Município
- Boletim Municipal
- Valor dos impostos, taxas, tarifas e preços do Município
impostos, taxas, tarifas, regulamentos administrativos
