(Artigo 13.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

Responsável pelo tratamento de dados pessoais - O Município de Oeiras, pessoa coletiva de direito público n.º 500 745 943, com sede no Edifício dos Paços do Concelho, Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras é o responsável pelo tratamento dos dados efetuado pela plataforma única dedicada especificamente à segurança e saúde no trabalho.

Finalidade do Tratamento - Os dados pessoais são recolhidos e tratados nomeadamente para efeito de cumprimento das obrigações jurídicas que recaem sobre o Município, enquanto entidade empregadora, nomeadamente em matéria relativa a legislação laboral, de segurança social e de proteção social, medicina preventiva ou do trabalho, designadamente para a avaliação da respetiva capacidade de trabalho, diagnóstico médico, prestação de cuidados ou tratamentos de saúde ou de ação social, gestão de sistemas e serviços de saúde ou de ação social, bem como no domínio da saúde pública, para efeito de proteção contra ameaças transfronteiriças graves para a saúde ou para assegurar um elevado nível de qualidade e de segurança dos cuidados de saúde e dos medicamentos ou dispositivos médicos.

Licitude do Tratamento - O Município de Oeiras compromete-se a tratar os dados pessoais recolhidos em conformidade com os fundamentos de licitude previstos na alínea b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º e alínea b), h) e i) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 9.º, todos do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, de ora em diante denominado abreviadamente por RGPD.

De acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 281.º e artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, aplicável aos trabalhadores em funções públicas, por força da remissão prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), bem como no Decreto lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, e respetiva legislação complementar, a recolha e tratamento de dados é ainda efetuada para efeito de elaboração da Ficha de Aptidão para o Trabalhado, cujo modelo foi aprovado pela Portaria n.º 71/2015, de 10 de março.

O consentimento do trabalhador não é um fundamento de licitude idóneo por se efetuar no âmbito do contexto laboral e ser relativo ao tratamento de dados de saúde, razão pela qual, o tratamento a efetuar encontra fundamento nas disposições legais e regulamentares em vigor.

Categorias de Dados Pessoais – A referida plataforma recolhe dados de identificação, dados de saúde, tais como a anamnese, resultados de exames de medicina do trabalho, ocorrência de baixas por doença e ou decorrentes de sinistro, exames complementares de diagnóstico, diagnóstico, prognóstico e terapêutica, dados relativos à atividade profissional e dados relativos a risco de doença profissional e doenças profissionais, bem como controlo de consumo de álcool.

Os dados de saúde, são recolhidos e tratados autonomamente, de acordo com o princípio da segregação de funções, por um profissional obrigado a sigilo ou por outra pessoa sujeita a dever de confidencialidade, mediante a adoção de medidas adequadas de segurança da informação, por forma a que o  acesso aos dados de saúde seja feito exclusivamente de forma eletrónica, sendo vedada a sua divulgação ou transmissão posterior, através de permissões de acesso aos dados pessoais diferenciados, em razão da necessidade de conhecer  e da segregação de funções, em conformidade com o previsto no artigo 29.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que procedeu à execução do RGPD na ordem interna.

Comunicação de Dados - Os dados de saúde são registados por profissional sujeito a sigilo profissional na Ficha de Saúde, que apenas pode ser facultada às autoridades de saúde e aos médicos da Autoridade para as Condições de Trabalho.

A Ficha de Aptidão do Trabalhador contem apenas meras observações clínicas relativas à informação de saúde nela anotadas excluída a informação de saúde sujeita a sigilo profissional, sendo comunicada ao trabalhador, ao responsável do serviço de segurança e saúde no trabalho, ao responsável pelos recursos humanos desta entidade e ao Dirigente direto do trabalhador do qual o mesmo dependa funcional e hierarquicamente, por forma a que este possa gerir corretamente os recursos humanos afetos à sua unidade orgânica.

Os dados pessoais recolhidos serão objeto de tratamento pelo Município de Oeiras e/ou pelos seus subcontratantes, caso em que é regulado por contrato ou ato normativo.

Transferência de Dados - A atividade conduzida pelo Município de Oeiras não implica por regra a transferência dos seus dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, situados fora da União Europeia ou que não pertençam ao Espaço Económico Europeu, a menos que seja obrigado a fazê-lo por força de normas legais a que está sujeito nos termos do Direito da União Europeia ou da legislação nacional.

Sempre que implique uma transferência internacional de dados pessoais para um país terceiro ou organização internacional, apenas ocorrerá caso exista uma decisão de adequação adotada pela Comissão Europeia ou, no caso das transferências mencionadas nos artigos 46.º ou 47.º, ou no artigo 49.º n.º 1, segundo parágrafo do RGPD, a referência às garantias apropriadas ou adequadas e aos meios de obter cópia das mesmas, ou onde foram disponibilizadas.

Prazo de conservação dos dados pessoais - O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade do tratamento de dados. Na ausência de uma norma legal específica, os dados recolhidos serão conservados pelos prazos previstos no Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local, aprovado pela Portaria n.º 112/ 2023, de 27 de abril.

Direitos do titular dos dados – O Município de Oeiras designou um Encarregado de Proteção de Dados para assegurar as relações com os titulares dos dados nas matérias abrangidas pelo RGPD e pela legislação nacional em matéria de proteção de dados.

O titular dos dados pode exercer, a todo o tempo e de forma gratuita, os seus direitos de acesso, retificação, oposição, limitação, apagamento e portabilidade dos dados pessoais, através do endereço de correio eletrónico epd@oeiras.pt.

O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente, nomeadamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa.

Para mais informações, consulte a Política de Privacidade do Município de Oeiras.