Em cumprimento do disposto nos artigos 6.º, 7.º e 12.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, o Município de Oeiras publicita a seguinte informação:
🔷Programa de Cumprimento Normativo:
🔹Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (Em revisão. O Plano em vigor inclui as alterações decorrentes dos relatórios de avaliação.)
🔹Código de Ética e de Conduta
🔹Programa de Formação para a Integridade
🔹Canais de Denúncia, ao abrigo do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações
🔹Norma de Controlo Interno (Em revisão)
🔹Responsável pelo Cumprimento Normativo
🔷 Lei orgânica e outros diplomas habilitantes, órgãos de direção e fiscalização, estrutura orgânica e organograma
🔹Órgãos Municipais
🔹Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais
🔹Organograma e Equipa Dirigente
🔷 Documentos de enquadramento estratégico e operacional e elenco dos principais serviços prestados ao público na área de missão
🔹Documentos de enquadramento estratégico e operacional
🔹Principais Serviços Prestados
🔷 Plano de atividades, orçamento e contas, relatório de atividades e balanço social
🔹Plano de Desenvolvimento Estratégico, Grandes Opções do Plano e Orçamento
🔹Relatório de Atividades e Prestação de Contas
🔹Balanço Social
🔷 Documentos de enquadramento legal ou que comportem interpretação do direito vigente relativos às áreas de missão
🔹Atribuições e competências municipais
🔹Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais
🔹Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
🔹Regulamentos Municipais
🔹Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas (RPATOR)
🔹Outros Regulamentos
🔷 Guias descritivos dos mais relevantes procedimentos administrativos relativos aos bens ou serviços prestados
🔹Informação sobre os principais serviços prestados
🔷 Tabelas atualizadas dos preços dos bens ou serviços prestados
🔷 Compromissos plurianuais e pagamentos e recebimentos em atraso
🔷Relação dos benefícios e subvenções concedidas
🔷Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos
🔹Relação doações, heranças, ofertas ou donativos
🔹Catálogo “Ofertas à Presidência”
🔷Avisos sobre o recrutamento de dirigentes e trabalhadores, e despachos de designação dos dirigentes
🔹Recrutamento
🔹Despachos de designação dos dirigentes
🔷Avisos sobre os procedimentos pré-contratuais
🔷Contactos para interação com o cidadão e as empresas
🔹Contactos úteis
🔹Rede de balcões de apoio aos empresários, investidores e empreendedores
🔹Outros contactos