A Contratação Pública rege-se, entre outros diplomas legais, pelo previsto no 'Código dos Contratos Públicos (CCP)', aprovado como anexo do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação mais atual, e com base nas normas e disposições determinadas noutros documentos oficiais do Município de Oeiras (MO), tais como: o 'Código de Ética e de Conduta', o 'Plano de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PRCIC)', o 'Programa de Cumprimento Normativo (PCN)' e o 'Manual de Procedimentos de Contratação Pública (MPCP)'.
Nos termos do Regulamento Orgânico dos Serviços do Município de Oeiras, atualmente vigente, a gestão e tramitação dos procedimentos de aquisição de bens e serviços está repartida pelas Direções Municipais de Administração Geral (DMAG), de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DMOTDU), de Obras, Gestão Ambiental e Habitação (DMOGAH). Quanto aos procedimentos pré-contratuais respeitantes às de Empreitada de Obras públicas (EOP), estão sob a responsabilidade das DMOTDU e DMOGAH.
Plataforma Eletrónica de Contratação Pública
O CCP veio impor a desmaterialização dos procedimentos de formação de contratos públicos, com a consagração da obrigatoriedade, no caso de concursos públicos, de tramitação dos procedimentos através de plataformas eletrónicas, desde novembro de 2009.
O Município de Oeiras tramita, de preferência, os seus procedimentos pré-contratuais na plataforma de contratação da VORTAL/HUBEXO,
pelo que as entidades interessadas em concorrer devem registar-se na referida plataforma eletrónica (disponível no site plataforma Vortal.gov, com registo gratuito), obter “selos temporais” (disponibilizados por várias empresas) e assegurar-se de que possuem a “assinatura eletrónica qualificada”, nos termos da legislação que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública (i.e., Lei nº 96/2015, de 17 de agosto, na sua redação mais atualizada).
Potenciais Fornecedores
Caso pretenda apresentar a sua empresa e os seus produtos/serviços ao Município deverá fazê-lo através do e-mail: geral@oeiras.pt.
Fornecedores, potenciais interessados em concorrer nos procedimentos lançado pelo Município de Oeiras
Salienta-se que, os fornecedores devem sempre registar-se na plataforma eletrónica de contratação pública utilizada pela Município de Oeiras, disponível no link da plataforma Vortal.gov.
Em simultâneo deverão preencher a 'Ficha de Registo/Atualização de Dados (Ficha de Fornecedores)', disponível no link: Atualização de dados perante o Município e outra documentação venha a ser oportunamente solicitada pelos serviços competentes.
Caso pretenda, poderá juntar a declaração de consentimento de consulta da situação tributária e contributiva, a realizar nos sites ww.portaldasfinancas.gov.pt e www.seg-social.pt, respetivamente. Para esse efeito informa-se que o NIF do Município é o 500 745 943 e o NISS é 20005094906.
Para efeitos de publicitação de informação obrigatória prevista no CCP, consulte o seguinte link:
◾ Portal BASE: Contratos Públicos Online. Este portal centraliza a informação sobre os contratos públicos celebrados em Portugal continental e regiões autónomas.
Avaliação dos Fornecedores
O Município de Oeiras realiza a avaliação anual dos seus fornecedores, relativamente ao resultado da tramitação pré-contratual e ao período de execução do contrato celebrado, no âmbito do 'Sistema Integrado de Gestão', da forma descrita no documento colocado a seguir:
✅ Procedimento Avaliação de Fornecedores
2025
(Disponível brevemente)
2024
- Lista dos Fornecedores Qualificados 2024 da Divisão de Contratação Pública - DCP
- Lista de Fornecedores Qualificados 2024 do Departamento de Ambiente e Qualidade de Vida - DA
2023
- Lista de Fornecedores Qualificados de 2023 da Unidade de Planeamento e Apoio à Gestão - UPAG
- Lista de Fornecedores Qualificados de 2023 da Divisão de Contratação Pública - DCP
2022