RPATOR (Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas):

• 2024 - Em vigor a partir de 01/01/2024
• 2012

Tabela de taxas e outras receitas

• 2025 
• 2023 | 2022 | 2021 | 2020 | 2019 | 2018 | 2017 | 2016

◽ Tarifário do Serviço de Gestão de resíduos Urbanos para o ano 2025 (abrigo do art. 21 da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro - Regime Financeiro das Autarquias Locais e das entidades Intermunicipais (RFALEI)

◽ Taxa Municipal dos Direitos de Passagem (TMDP)

Regulamentos municipais:

Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Limpeza e Higiene Urbana

• Regulamento n.º 135/2017;

Tabela dos preços dos bens ou serviços prestados (A disponibilizar brevemente)