O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT - DL Nº 80/2015 de 14 de maio) prevê, entre as figuras e sistemas de execução dos planos municipais de ordenamento do território, a figura da “Unidade de Execução”, regulada nos artºs 146º a 152º do mesmo diploma.

A Unidade de Execução consiste na fixação em planta cadastral dos limites físicos da área a sujeitar a intervenção urbanística, prevendo a identificação de todos os prédios abrangidos, de forma a assegurar um desenvolvimento urbano harmonioso e a justa repartição de benefícios e encargos pelos proprietários envolvidos, assegurando as áreas necessárias afetar a espaços públicos ou equipamentos previstos nos planos, tal como determinado no artº 148º do RJIGT.

A sua delimitação pode ocorrer em qualquer parte do território municipal e é sempre precedida de discussão pública, na falta de plano de urbanização ou de pormenor aplicável.

A U.E. Antas-Sul abrange uma área de 17,4 ha, localiza-se na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Sul, numa zona situada junto à Bateria da Lage, entre a linha de caminho-de-ferro e a plataforma superior das Fontainhas, o Edifício Parque Oceano e a Escola Náutica Infante D. Henrique, pertencente à União de Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias.

A área da U.E. Antas-Sul insere-se no Eixo de Desenvolvimento Estratégico da “Frente Ribeirinha”, e vem propor uma nova centralidade vocacionada para o turismo, a hotelaria e a excelência dos equipamentos e espaços públicos, concretizando os objetivos preconizados para a valorização do corredor litoral como a integração e fruição da frente ribeirinha, dinamização de atividades ligadas à náutica, ao turismo e à economia do mar, reordenamento das acessibilidades e estacionamento, melhoria das condições de mobilidade suave, requalificação de espaços de recreio, desporto e lazer, promoção da sustentabilidade e valorização da paisagem.

A proposta de delimitação da Unidade de Execução Antas-Sul foi publicada no DRE nº 216, 2ª Serie, de 5 de novembro de 2020, Aviso nº 17981/2020 e encontra-se em fase de participação pública por um período de 20 dias úteis, até 14 de Dezembro de 2020.

As sugestões ou observações dos interessados deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara, através do email ue.antassul@cm-oeiras.pt, ou por via postal para a morada Câmara Municipal de Oeiras, Largo do Marquês de Pombal, 2784-501, Oeiras, ou ainda, por entrega em mão no balcão de atendimento da CMO, sita no Largo Marquês de Pombal, Oeiras.

A Divisão de Ordenamento do Território encontra-se disponível para quaisquer informações adicionais ou esclarecimentos através dos telefones 21 440 83 04 ou 21 440 85 70.

DOCUMENTAÇÃO PARA CONSULTA

• ANEXO II TERMOS DE REFERÊNCIA_
   
• ANEXO III MODELO DE GESTÃO
   
• ANEXO IV LIMITE DA UNIDADE DE EXECUÇÃO ANTAS - SUL
   
• ANEXO V UNIDADE DE EXECUÇÃO ANTAS SUL PLANTA SÍNTESE E DE CEDÊNCIAS
   

Informação/Relatório de ponderação das participações da Discussão Pública:

Unidade de Execução Antas Sul