A proposta de retificação ao Alvará de Loteamento nº 3/1983, sito em Porto Salvo, é promovida pelo proprietário do lote 25, e respeita à atualização da área do lote 25 na Planta Síntese, bem como os parâmetros associados ao mesmo, tendo em conta que a área do lote que se encontra inscrita na certidão da CRPO, não corresponde à área constante do alvará de loteamento, por resultar da reunião de dois prédios, um deles adquirido ao município. Esta pretensão é semelhante a outras que têm sido elaboradas para o mesmo loteamento com o mesmo enquadramento (lotes 26 e 28) – a reunião de dois prédios em que um deles foi adquirido ao município de Oeiras e agregado a outro, tendo assim resultado em lotes com áreas diferentes daquelas aprovadas em sede de alvará de loteamento. O loteamento tem vindo a ser retificado nas áreas destinadas à habitação unifamiliar.
A consulta do processo poderá ser realizada até ao dia 12 de fevereiro, neste portal, nos documentos abaixo, ou de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre as 9h30 e as 16h30, no atendimento da Divisão de Gestão Administrativa do Licenciamento Urbanístico (DGALU), sita no Largo Marquês de Pombal - Paços do Concelho, em Oeiras.
Consulte abaixo os documentos anexos a esta consulta:
➡ Edital Nº 56/2004 e Aviso
➡ Informação n.º 8378/2023 DPU
➡ Anexo à Informação n.º8378/2023 DPU
➡ Alvará 3/1983 – Planta de Síntese em vigor
➡ Alvará 3/1983 – Planta de Síntese Proposta de alteração
➡ Localização
➡ Certidão Permanente – lote 25
