Aprovação da Unidade de Execução do Espargal
 

A proposta de Delimitação da Unidade de Execução do Espargal (UEE) e definição do respetivo modelo urbano, incide sobre a propriedade situada no lugar das antigas oficinas da Câmara Municipal de Oeiras, com cerca de 3,2 ha, integrada no Bairro do Espargal, atual União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias. A delimitação da presente Unidade de Execução tem por enquadramento o nº 2 do artigo 147º do Decreto-Lei nº 80/ 2015, de 14 de maio, na sua redação atual (RJIGT), e o artigo 71º do Regulamento da Alteração do Plano Diretor Municipal de Oeiras, publicado no DRE nº 198, Série II, de 13 de outubro, Aviso nº 19629/2022, é desenvolvida por iniciativa municipal e adota o sistema de cooperação, descrito no Artigo 150º do RJIGT, na sua redação atual.

A delimitação da Unidade de Execução do Espargal surge na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Oeiras (Proposta de Deliberação nº 1104/2021, de 15 de Dezembro), que determina a implementação de um corredor verde entre a zona Norte de Paço de Arcos (onde se encontra em elaboração o Plano de Pormenor Norte de Paço de Arcos) e a Plataforma Superior das Fontaínhas, como ponto de partida para a concretização da estratégia municipal de constituír uma 'Infraestrutura Verde' no território do Concelho de Oeiras, capacitada para oferecer um conjunto de serviços e benefícios, associados à manutenção das áreas verdes contínuas, associadas às linhas e massas de água, em meio urbano.

A Câmara Municipal de Oeiras, em reunião realizada no dia 12 de julho de 2023, deliberou aprovar a proposta final de Delimitação da Unidade de Execução do Espargal.

Toda a documentação escrita e desenhada, correspondente ao conteúdo da Unidade de Execução do Espargal, encontra-se disponível para consulta neste site:
 

Documentos para consulta:
 

• Planta de Enquadramento da UEE – Unidade de Execução do Espargal
• Planta de Localização da UEE - Unidade de Execução do Espargal
• Planta de Delimitação da UEE sobre Cadastro - Unidade de Execução do Espargal
• Planta de Vermelhos e Amarelos
• Planta de Cedências
• Perfis
• Informação Nº 13267/2023
• Informação Nº 13304/2023
• Proposta de Deliberação Nº 577/2023
• Proposta de Deliberação Nº 578/2023
• Relatório de Ponderação das Participações Recebidas durante o Período de Discussão Pública
• Termos de Referência UEE Aprovação Final

Discussão Pública: Unidade de Execução do Espargal

A proposta de Delimitação da Unidade de Execução do Espargal (UEE) e definição do respetivo modelo urbano, incide sobre a propriedade situada no lugar das antigas oficinas da Câmara Municipal de Oeiras, com cerca de 3,2 ha, integrada no Bairro do Espargal, atual União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias. A delimitação da presente Unidade de Execução tem por enquadramento o nº 2 do artigo 147º do Decreto-Lei nº 80/ 2015, de 14 de maio, na sua redação atual (RJIGT), e o artigo 71º do Regulamento da Alteração do Plano Diretor Municipal de Oeiras, publicado no DRE nº 198, Série II, de 13 de outubro, Aviso nº 19629/2022, é desenvolvida por iniciativa municipal e adota o sistema de cooperação, descrito no Artigo 150º do RJIGT, na sua redação atual.

A delimitação da Unidade de Execução do Espargal surge na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Oeiras (Proposta de Deliberação nº 1104/2021, de 15 de Dezembro), que determina a implementação de um corredor verde entre a zona Norte de Paço de Arcos (onde se encontra em elaboração o Plano de Pormenor Norte de Paço de Arcos) e a Plataforma Superior das Fontaínhas, como ponto de partida para a concretização da estratégia municipal de constituír uma 'Infraestrutura Verde' no território do Concelho de Oeiras, capacitada para oferecer um conjunto de serviços e benefícios, associados à manutenção das áreas verdes contínuas, associadas às linhas e massas de água, em meio urbano.

A Câmara Municipal de Oeiras, em reunião realizada no dia 9 de novembro de 2022, deliberou aprovar a proposta de Delimitação da Unidade de Execução e proceder à abertura do período de discussão pública (Aviso nº 23014/2022, Diário da República, 2ª Série, n.º 232, de 2 de dezembro).

Toda a documentação escrita e desenhada, correspondente ao conteúdo da Unidade de Execução do Espargal, encontra-se disponível para consulta abaixo:

• Informação Nº 21203/2022 - Delimitação da Unidade de Execução do Espargal;
• Termos de Referência;
• Proposta de Deliberação Nº 979/2022;
• Diário da República;
• Edital 489/2022.

O período de Discussão Pública terá a duração de 20 dias úteis, decorrendo entre 9 de dezembro de 2022 e 5 de janeiro de 2023.

Durante este prazo os interessados poderão participar por escrito, através do correio eletrónico ue.espargal@oeiras.pt, por via postal ou por entrega pessoal (nos balcões de atendimento da CMO, sito no Largo do Marquês de Pombal, Oeiras), dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Largo Marquês de Pombal, 2784-501 - Oeiras (sob a referência em epígrafe).

Os interessados poderão consultar os elementos disponíveis neste site institucional, bem como solicitar esclarecimentos na Divisão de Ordenamento do Território, localizada no Palácio do Marquês de Pombal, no Largo do Marquês de Pombal, em Oeiras, mediante marcação prévia a efetuar pelo contacto 21 440 85 70 ou 21 440 84 51, todos os dias úteis, entre as 10h e as 12h e entre as 14h e as 16h ou pelo correio eletrónico ue.espargal@oeiras.pt.