Autorização para realizar queimadas
Aqui poderá requerer autorização para a queima de matos e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, bem como a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório.
Realize este serviço presencialmente
Município de Oeiras
Balcão de Atendimento do Urbanismo
Largo Marquês de Pombal, 2784 – 501 Oeiras
Documentos necessários:
Caso se trate da comunicação da queimada, deverá ser indicado o nome do técnico credenciado e anexado o respetivo termo.
Legislação:
Consulte o Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (Regulamento n.º 364/2012, de 14 de agosto), bem como a alteração posterior, Regulamento 1030/2016.
Consulte o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual.
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