Cancelamento da licença para ocupação do espaço público
Aqui poderá solicitar o cancelamento da licença para ocupação do espaço público.
Realize este serviço presencialmente
Município de Oeiras
Balcão de Atendimento do Urbanismo
Largo Marquês de Pombal, 2784 – 501 Oeiras
Documentos necessários:
Os elementos instrutórios constam no formulário.
Legislação:
Consulte o Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (Regulamento n.º 364/2012, de 14 de agosto) e alteração posterior: Regulamento nº 1030/2016, de 14 de novembro;
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual - (Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»).
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