Denúncia de operação urbanística
Participação de violações no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), podendo a denúncia ser submetida por formulário.
Realize este serviço presencialmente
Polícia Municipal
Edifício da Polícia Municipal
Rua Manuel António Rodrigues, n.º 5 Alto dos Barronhos, 2790-099 Carnaxide
Informação adicional:
Não são admitidas denúncias anónimas nos termos do n.º 2 do artigo 101.º-A do Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
Legislação:
Consulte o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro);
Informação aos titulares dos dados pessoais:
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