Moradas:

Balcão de Atendimento Municipal 
Largo Marquês de Pombal
2784-501 Oeiras
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h30.

Espaço Cidadão de Barcarena
Largo 5 de Outubro, nº 27
2730-047 Barcarena
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h30.

Espaço Cidadão de Algés
Palácio Ribamar
Alameda Hermano Patrone
1495-008 Algés
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h30.

Espaço Cidadão de Carnaxide
Edifício Centro Cívico - R. Cesário Verde
2790-047 Carnaxide
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h00.

Espaço Cidadão de Oeiras 
Centro Comercial Oeiras Parque
Av. António Bernardo Cabral de Macedo
2770-219 Oeiras
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h30.

Documentos necessários:

Para o requerimento são necessários os seguintes documentos:

• Planta de localização à escala 1:1000, em formato A4, com implementação do local exato a ocupar;
• Fotocópia do dístico de deficiente emitido pelo IMT;
• Fotocópia da declaração de incapacidade, emitida pelo Delegado de Saúde;
• Título de registo de propriedade do veículo;
• Comprovativo de residência, se aplicável.

Legislação:

D.L. n.º 114/94, de 3 de maio (Aprova o Código da Estrada);

D.L. n.º 2/98, de 3 de janeiro (Altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio (Código da Estrada);

D.L. n.º 265-A/2001, de 28 de setembro (Altera os Decretos-Leis n.ºs 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho);

Lei n.º 20/2002, de 21 de agosto (Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro);

D.L. n.º 44/2005, de 23 de fevereiro (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio);

D.L. n.º 113/2008, de 1 de julho (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio);

D.L. n.º 113/2009, de 18 de maio (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infrações às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou deteção eletrónica de veículos através do dispositivo eletrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio);

Lei n.º 78/2009, de 13 de agosto (Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B);

D.L. n.º 81/2006, de 20 de abril (Aprova o regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento, revogando o Decreto Regulamentar n.º 2-B/2005, de 24 de Março);

Declaração de Retificação n.º 60-A/2019 - Retifica o Decreto Regulamentar n.º 6/2019, de 22 de outubro, que altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito, publicado no Diário da República + Lei n.º 72/2013 + D.L. n.º 128/2017.

Consulte o Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (Regulamento n.º 364/2012, de 14 de agosto).

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