Documentos necessários:

Para o requerimento são necessários os seguintes documentos:

Pedido de isenção ou redução

Pessoas Singulares:

• Última de declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação de IRS ou comprovativo de isenção emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
• Atestado comprovativo de insuficiência económica emitido pela Junta de Freguesia.

Pessoas Coletivas:

• Cópia do cartão de pessoa coletiva;
• Cópia dos estatutos;
• Comprovativo da natureza jurídica das entidades e da sua finalidade estatutária;
• Última declaração de IRC e respetivos anexos ou comprovativo de isenção de IRC.

Pedido de pagamento em prestações

Pessoas Singulares:

• Última de declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação de IRS ou outros documentos aptos a demonstrar a incapacidade de pagamento integral.

Pessoas Coletivas:

• Última declaração de IRC e respetivos anexos ou outros documentos aptos a demonstrar a incapacidade de pagamento integral.

Legislação:

Consulte o Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (Regulamento n.º 364/2012), bem como a alteração posterior, Regulamento 1030/2016.

Informação aos titulares dos dados pessoais:

Saiba mais sobre Informação aos titulares dos dados pessoais.