Candidatura ao apoio da Câmara Municipal de Oeiras no âmbito das Intempéries de dezembro de 2022

Candidatura ao apoio da Câmara Municipal de Oeiras no âmbito das Intempéries de dezembro de 2022

A presente candidatura está aberta a partir do dia 13 de janeiro de 2023.

13 jan 2023
  • viver
  • investir
  • Apoio Social
  • Investimento
Imagem aerea de Algés com indicação das candidaturas a apoio

O Município de Oeiras informa que estão abertas as candidaturas no âmbito das intempéries de dezembro de 2022. 

Este apoio extraordinário, aprovado por Regulamento Municipal, destinado à recuperação da atividade dos operadores económicos do Município de Oeiras afetados pelas intempéries ocorridas em dezembro de 2022, estabelece o regime aplicável à respetiva concessão. 
A atribuição destes apoios às empresas que operam no Município de Oeiras, permitirá mitigar dos efeitos das intempéries, que tenham prejudicado a atividade exercida, bem como a promoção da economia local e a manutenção dos postos de trabalho. 

A presente candidatura está aberta a partir do dia 13 de janeiro de 2023. 
 

Esta candidatura pode ser realizada de duas maneiras:

▶️ Efetuada através de um formulário online, anexando-se obrigatoriamente, a documentação solicitada. 

▶️ Efetuada de forma presencial nos serviços municipais
O atendimento presencial deverá ser agendado através da Linha de Apoio 21 440 85 85 e terá lugar em Oeiras, na R. Marquês de Pombal, nº 38 - 2780-289 Oeiras (de 2ª a 6ª, entre as 9h30 e as 13h) e em Algés, na Av. dos Combatentes da Grande Guerra, 58, R/Ch - 1495-067 Algés (2ª e 5ª, das 14h às 17h). 

Poderá ainda esclarecer as suas dúvidas, em qualquer fase do processo, junto do Gabinete de Assessoria Técnica e Promoção do Investimento (GATPI) telefonicamente através do n.º 21 440 83 00 ou por email: gatpi@oeiras.pt.

Aconselhamos a leitura do regulamento, da ficha síntese e a reunião de toda a informação/documentação, antes de submeter a candidatura, para se certificar que o seu pedido de apoio é elegível e que o processo está devidamente instruído. 
A informação e documentação enviadas, serão, com toda a brevidade, analisadas pelo Gabinete de Assessoria Técnica e Promoção do Investimento (GATPI), a fim de determinar a elegibilidade e completude da candidatura. Será contactado pelo GATPI, caso subsistam dúvidas (telefonicamente ou por email) ou após aprovação da candidatura (por email). Pelo que o aconselhamos a estar atento ao seu telefone e email.
 

☑️ Condições de Elegibilidade 

Para efeitos de concessão do apoio são elegíveis os operadores económicos, singulares ou coletivos, que reúnam as seguintes condições: 

  • Estabelecimento e atividade desenvolvida no concelho de Oeiras; 
  • Situação fiscal e contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social; 
  • Não tenham dívidas ao Município de Oeiras; 
  • Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente ou qualquer outra situação análoga; 
  • Sejam detentores de permissão administrativa necessária para o exercício da respetiva atividade; 
  • Não tenham beneficiado de qualquer auxílio estatal não reembolsável para o mesmo fim.
     

☑️ Documentos Instrutores Elementares (verificar os restantes na lista de documentos obrigatórios)

  1.  Certidão de Não Dívida à Segurança Social;
  2.  Certidão de Não Dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira;
  3. Certidão do Registo Predial do Imóvel / respetivo código de acesso ou cópia do contrato de arrendamento / outro documento comprovativo de posse do Imóvel;
  4. Certidão do registo Comercial da Sociedade / Código de acesso à Certidão Comercial Permanente; 
  5. Apólice de Seguro e respetivas condições particulares, e respetiva participação do sinistro à seguradora;
    Ou Apólice de Seguro e respetivas condições particulares comprovativas de que o seguro detido não cobre, no todo ou em parte, os prejuízos registados;
    Ou Declaração do requerente, sob compromisso de honra, em como não é beneficiário de qualquer contrato de seguro que incida sobre o imóvel ou bens afetados; 
  6. Comprovativos do IBAN.

 

Consulte:
Regulamento de Apoio Extraordinário à Recuperação da Atividade dos Operadores Económicos afetados pelas intempéries de dezembro de 2022
⏺ Ficha de Informação Síntese para Instrução da Candidatura

Mais informações através do link .