O Município de Oeiras informa que estão abertas as candidaturas no âmbito das intempéries de dezembro de 2022.
Este apoio extraordinário, aprovado por Regulamento Municipal, destinado à recuperação da atividade dos operadores económicos do Município de Oeiras afetados pelas intempéries ocorridas em dezembro de 2022, estabelece o regime aplicável à respetiva concessão.
A atribuição destes apoios às empresas que operam no Município de Oeiras, permitirá mitigar dos efeitos das intempéries, que tenham prejudicado a atividade exercida, bem como a promoção da economia local e a manutenção dos postos de trabalho.
A presente candidatura está aberta a partir do dia 13 de janeiro de 2023.
Esta candidatura pode ser realizada de duas maneiras:
▶️ Efetuada através de um formulário online, anexando-se obrigatoriamente, a documentação solicitada.
▶️ Efetuada de forma presencial nos serviços municipais
O atendimento presencial deverá ser agendado através da Linha de Apoio 21 440 85 85 e terá lugar em Oeiras, na R. Marquês de Pombal, nº 38 - 2780-289 Oeiras (de 2ª a 6ª, entre as 9h30 e as 13h) e em Algés, na Av. dos Combatentes da Grande Guerra, 58, R/Ch - 1495-067 Algés (2ª e 5ª, das 14h às 17h).
Poderá ainda esclarecer as suas dúvidas, em qualquer fase do processo, junto do Gabinete de Assessoria Técnica e Promoção do Investimento (GATPI) telefonicamente através do n.º 21 440 83 00 ou por email: gatpi@oeiras.pt.
Aconselhamos a leitura do regulamento, da ficha síntese e a reunião de toda a informação/documentação, antes de submeter a candidatura, para se certificar que o seu pedido de apoio é elegível e que o processo está devidamente instruído.
A informação e documentação enviadas, serão, com toda a brevidade, analisadas pelo Gabinete de Assessoria Técnica e Promoção do Investimento (GATPI), a fim de determinar a elegibilidade e completude da candidatura. Será contactado pelo GATPI, caso subsistam dúvidas (telefonicamente ou por email) ou após aprovação da candidatura (por email). Pelo que o aconselhamos a estar atento ao seu telefone e email.
☑️ Condições de Elegibilidade
Para efeitos de concessão do apoio são elegíveis os operadores económicos, singulares ou coletivos, que reúnam as seguintes condições:
- Estabelecimento e atividade desenvolvida no concelho de Oeiras;
- Situação fiscal e contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;
- Não tenham dívidas ao Município de Oeiras;
- Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente ou qualquer outra situação análoga;
- Sejam detentores de permissão administrativa necessária para o exercício da respetiva atividade;
- Não tenham beneficiado de qualquer auxílio estatal não reembolsável para o mesmo fim.
☑️ Documentos Instrutores Elementares (verificar os restantes na lista de documentos obrigatórios)
- Certidão de Não Dívida à Segurança Social;
- Certidão de Não Dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira;
- Certidão do Registo Predial do Imóvel / respetivo código de acesso ou cópia do contrato de arrendamento / outro documento comprovativo de posse do Imóvel;
- Certidão do registo Comercial da Sociedade / Código de acesso à Certidão Comercial Permanente;
- Apólice de Seguro e respetivas condições particulares, e respetiva participação do sinistro à seguradora;
Ou Apólice de Seguro e respetivas condições particulares comprovativas de que o seguro detido não cobre, no todo ou em parte, os prejuízos registados;
Ou Declaração do requerente, sob compromisso de honra, em como não é beneficiário de qualquer contrato de seguro que incida sobre o imóvel ou bens afetados; - Comprovativos do IBAN.
Consulte:
⏺ Regulamento de Apoio Extraordinário à Recuperação da Atividade dos Operadores Económicos afetados pelas intempéries de dezembro de 2022
⏺ Ficha de Informação Síntese para Instrução da Candidatura
