A Consulta Pública do pedido de alteração dos parâmetros urbanísticos da Fração E do lote 1 do Alvará de Loteamento n.º 20/1995, sito em Queijas, enquadrada nos termos do disposto no n.º 3 do Art.º 27º do RJUE, aprovado pelo D.L. n.º 555/99, de 16 de dezembro na sua atual redação e disposto na alínea b) do n.º 1 do Art.º 142º do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas (RPATOR) do Município de Oeiras, decorre de 3 de agosto a 21 de agosto.
A presente proposta visa: alterar a geometria do polígono de implantação sem alterar a respetiva área, possibilitando a construção de +2L de estacionamento, passando a fração a ter 33L em vez de 31L; aumento da área de arrecadações no piso 2 (+ 90m2), utilizando parte do piso vazado passando a área de garagens/ arrecadações de 1200m2 para 1290m2; aumento da área de habitação nos pisos 1, 3 e 4 (+233m2, incluindo 18m2 de área da sala de condomínio), com recurso a parte da área destinada inicialmente a arrecadações com condições de habitabilidade.
Trata-se do aumento da abc de 323m2 (90m2 de arrecadações e 233m2 de habitação, incluindo 18m2 de sala de condomínio) e aumento do n.º de lugares de estacionamento (+2L), sem alterar a área de implantação e volumetria do edifício, assim como, o n.º de fogos.
Consulte abaixo os documentos anexos a esta consulta:
- Edital
- Aviso
- Anexo I - Informação n.º 5802/2026– DPU;
- Anexo II - Memória Descritiva;
- Anexo III – Regulamento;
- Anexo IV – Quadro dos parâmetros urbanísticos;
- Anexo V – Planta síntese - Cores convencionais;
- Anexo VI – Planta síntese - Proposta.