A partir do dia 15 de julho, e por um prazo de 15 dias, estará a decorrer a consulta pública do Pedido de Licenciamento de Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 5/2007, em Porto Salvo, ao abrigo do n.º 2 do art. 27º, do Decreto-Lei n.º 555/1999 de 16 de dezembro, na sua redação atual.
A presente proposta visa a alteração dos parâmetros urbanísticos dos lotes 27 e 28 do Alvará de Loteamento n.º 5/2007. O objetivo é alterar o uso dos referidos lotes de serviços para habitação, com consequente aumento do número de fogos no loteamento (acréscimo de 140 fogos), reduzir o número de lugares e pisos de estacionamento, aumentar os pisos acima da cota de soleira, alterar as cotas altimétricas dos pisos e alterar os polígonos de implantação acima da cota de soleira.
De modo a alinhar-se com o esforço municipal de habitação, são cedidos ao município 5 fogos concluídos no lote 28, com tipologias a definir e área média de 110m2, incluindo circulações.
◾ O período de discussão pública decorre entre 15 de julho e 4 de agosto, correspondendo a um prazo de 15 dias úteis.
◾ Consulte abaixo os documentos anexos a esta consulta:
- Aviso
- Edital Nº 331/2026
- Informação n.º 4525/2026 – DPU;
- Informação n.º 4122/2026 – DPIUM;
- Memória Descritiva submetida;
- Peças Desenhas em vigor (Planta Síntese AL 5/2007 e perfis);
- Peças Desenhadas cores convencionais (Planta Síntese AL 5/2007 e perfis);
- Peças Desenhadas Proposta (Planta Síntese AL 5/2007 e perfis);
- Regulamento AL 5/2007 proposto;
- Simulações Tridimensionais;
- Quadro de Parâmetros;
- Estudo de Conformidade com o Regulamento Geral do Ruído;