A Câmara Municipal de Oeiras, em reunião realizada no dia 28 de maio de 2025, deliberou aprovar a abertura do período de participação pública relativo à Revisão do Plano de Urbanização da Área do Parque de Ciência e Tecnologia (PUAPCT), publicado inicialmente no Diário da República, nº 13, II série, de 16/1/1996, segundo Declaração de 20/1/1995, cuja oportunidade surge perante o reconhecimento da sua desatualização face aos quase 30 anos de vigência, que se traduzem na necessidade de adequação aos padrões e parâmetros de exigência atuais, com o objetivo de melhor servir a estratégia de desenvolvimento municipal e a própria funcionalidade do espaço do Parque de Ciência e Tecnologia.

Considerando o tempo decorrido desde a entrada em vigor do Plano, o normativo que lhe dá corpo necessita de atualização e adequação, procurando fazer face às novas necessidades e exigências do território, determinadas não só pela dinâmica da sociedade em si, da evolução da economia, das preocupações ambientais e culturais, como também, pela implementação da visão preconizada no modelo de desenvolvimento urbano proposto na revisão e posterior alteração do Plano Diretor Municipal de Oeiras, em particular no que se refere aos critérios de classificação e qualificação do solo.

A Câmara Municipal de Oeiras deliberou, ainda, aprovar os termos de referência para a revisão do PUAPCT, definir o prazo máximo de 18 meses para a sua conclusão e determinar que a revisão do Plano está sujeita a Avaliação Ambiental Estratégica.  

A revisão do Plano de Urbanização da Área do Parque de Ciência e Tecnologia tem enquadramento no artigo 76º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio (RJIGT), na sua redação atual.

Para a participação preventiva, nos termos do nº 2 do artigo 88º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária em Diário da República.

Durante este prazo, os interessados poderão participar por escrito através do correio eletrónico revisao.puapct@oeiras.pt, por via postal ou por entrega pessoal (nos balcões de atendimento da CMO, sito no Largo do Marquês de Pombal, Oeiras), dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras (sob a referência em epígrafe).

Os interessados poderão consultar os elementos disponíveis na página da internet da CMO (www.oeiras.pt), bem como solicitar esclarecimentos na Divisão de Ordenamento do Território, sita no Palácio do Marquês de Pombal no Largo do Marquês de Pombal, em Oeiras, mediante marcação prévia a efetuar pelo contacto 214408570 ou 214408451, todos os dias úteis, entre as 10h e as 12h e entre as 14h e as 16h ou pelo correio eletrónico revisao.puapct@oeiras.pt.

▶️ Consulte abaixo os documentos anexos a esta consulta: 
▪️Edital 288/2025
▪️Aviso DRE
▪️Aviso
▪️Proposta Nº 489/2025 
▪️Termos de Referência_Revisão do PUAPCT
▪️Minuta de Contrato de Planeamento
▪️Ata da Deliberação – Proposta n.º 490/2025

O período de Participação Pública terá a duração de 30 dias úteis, decorrendo entre 25 de junho de 2025 e 5 de agosto de 2025.