DAC

DAC | Divisão Administrativa e de Contraordenações

José Mário Sousa

 

Missão:

Tem por missão prestar o apoio técnico e administrativo necessário à PM e garantir a célere organização e instrução de processos de contraordenação em conformidade com a Lei.


​Para a prossecução da sua missão compete à DAC, através dos seus Núcleos, nomeadamente as seguintes funções:


Núcleo de Apoio Administrativo (NAA)

a. Organizar os processos de notificação e de embargo;

b. Assegurar o serviço de expediente, bem como a elaboração de ofícios, mandados pessoais e editais;

c. Executar as tarefas administrativas de carácter geral que não estejam cometidas a outros serviços, designadamente a emissão de certidões, autenticações e notificações;

d. Receber, gerir e assegurar a resposta a sugestões e reclamações apresentadas;

e. Assegurar a guarda e o fim a dar aos bens e valores aprendidos provenientes da venda ambulante e de ações de fiscalização, bem como dos despejos administrativos e judiciais;

f. Organizar os processos no âmbito do Código da Estrada.


Núcleo de Apoio às Contraordenações (NAC)

a. Organizar os processos de contraordenação;

b. Promover o envio ao tribunal competente, para execução, dos processos cujo pagamento da coima não foi efetuado voluntariamente;

c. Exercer outras funções que lhe sejam legalmente atribuídas.


Núcleo de Instrução de Processos (NIP)

a. Instruir os processos de notificação e de embargo;

b. Assegurar a emissão de pareceres prévios sobre o alargamento de horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de licenciamento especial de ruído;

c. Instruir os processos no âmbito do Código da Estrada;

d. Instruir os processos de contraordenação;

e. Assegurar as articulações funcionais e o apoio jurídico necessário à DPM e aos outros serviços responsáveis pelo levantamento de autos de notícia por contraordenação;

f. Promover as diligências instrutórias, probatórias e notificações necessárias à instrução dos processos de contraordenação;

g. Elaborar as propostas de relatórios finais de decisão dos processos de contraordenação;

h. Analisar os recursos interpostos das decisões tomadas nos processos de contraordenação, propondo a revogação de decisões ou o seu envio a tribunal no prazo legal.


Compete ainda à DAC, as seguintes funções:

a. Colaborar com o GIT na criação e atualização da informação geográfica produzida no âmbito das suas competências;

b. Elaborar, acompanhar e avaliar os instrumentos de gestão estratégica, previsional e de contas;

c. Promover e participar em programas e iniciativas de modernização, otimização e simplificação de processos de trabalho e procedimentos, em prol da melhoria contínua dos serviços municipais.

 

 

​​Representação de acordo com Regulamento Orgânico dos serviços do Município de Oeiras publicado por Despacho 3686/2020 no Diário da República, 2.ª série — N.º 60 — 25 de março de 2020 com entrada em vigor​ a 26 de março de 2020.