PM

PM | Polícia Municipal

Subintendente José Luís Fernandes

 

Missão:

Tem por missão dirigir as atuações relacionadas com a atividade de polícia municipal, fiscalização e contraordenações e zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações ou decisões dos órgãos do município.

 

A PM integra as seguintes divisões:

 

Para a prossecução da sua missão compete à PM, nomeadamente as seguintes funções:


a. Garantir o cumprimento dos regulamentos e posturas municipais e a aplicação das normas legais cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município, designadamente, nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção da natureza e do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos;

b. Assegurar o funcionamento das comissões de vistorias, previstas na lei, no âmbito das suas competências;

c. Cooperar, no âmbito dos seus poderes, com os demais serviços municipais e com quaisquer outras entidades públicas que o solicitem, designadamente as forças de segurança, nos termos da lei;

d. Assegurar a monitorização e controlo de operacionalidade dos sistemas e equipamentos de segurança das instalações municipais, em articulação com as demais unidades orgânicas;

e. Assegurar a articulação e supervisão dos prestadores de serviços de segurança e de vigilância das instalações municipais, em articulação com as demais unidades orgânicas competentes;

f. Assegurar a legalidade da operação dos sistemas de vigilância e captação de imagens nas instalações e espaços municipais;

g. Cooperar e apoiar todas as iniciativas decorrentes do Conselho Municipal de Segurança ou de outros organismos com intervenção direta na segurança pública na área do concelho;

h. Integrar a PCM na iminência ou em situação de acidente grave, catástrofe, crise ou de calamidade pública;

i. Desenvolver esforços para a captação de recursos externos ao município, através da celebração de parcerias e coproduções, de obtenção de apoios e patrocínios e da candidatura a programas nacionais e internacionais em articulação com o GATPI;

j. Participar, em articulação com as forças de segurança, na defesa a nível estratégico do modelo de policiamento de proximidade a implementar;

k. Elaborar, acompanhar e avaliar os instrumentos de gestão estratégica, previsional e de contas;

l. Promover e participar em programas e iniciativas de modernização, otimização e simplificação de processos de trabalho e procedimentos, em prol da melhoria contínua dos serviços municipais.


Para a prossecução da sua missão compete ainda à PM, através do seu Núcleo e Centro, nomeadamente as seguintes funções:


Núcleo Operacional e de Apoio (NOA)

a. Efetuar a gestão do planeamento operacional;

b. Efetuar a gestão de recursos humanos, logística, de sistemas de informação e comunicações, bem como da formação;

c. Acompanhar e cumprir as medidas dos Planos Estratégicos e de Prevenção de Riscos de Gestão, bem como dos instrumentos previsionais e de contas anuais;

d. Assegurar a recolha e manutenção de informação de gestão e dados estatísticos relativos a todas as atividades desenvolvidas pela PM;

e. Acompanhar e apoiar os Contratos Locais de Segurança;

f. Prestar o regular apoio administrativo a todas as unidades orgânicas da PM, no que respeita ao tratamento do expediente e à organização do arquivo físico e digital;

g. Coordenar a contratação de serviços das unidades orgânicas da PM, bem como a gestão das reclamações, com apoio e acompanhamento jurídico.


Centro de Comando e Controlo (CCC):

a. Dirigir as atuações relacionadas com as atividades da PM. Consubstancia-se como o centro nevrálgico, vital e de relevo da PM, no controlo das comunicações e no elo de ligação entre os agentes da polícia municipal, coordenação e chefias;

b. Efetuar a gestão da coordenação operacional dos meios humanos e materiais na deslocação às ocorrências policiais, em articulação com as chefias;

c. Gerir as comunicações com as restantes unidades orgânicas e Forças de Segurança;

d. Gerir, apoiar e encaminhar as situações relativas aos serviços de teleassistência;

e. Gerir e controlar a central de alarmes da Policia Municipal;

f. Compilar e disponibilizar alertas e informações relevantes para a tomada de decisão, disponibilizadas por outras entidades;

g. Monitorizar as ações de videovigilância e participar as ocorrências às forças de segurança e de socorro, sempre que se justifique.

 

 

​​Representação de acordo com Regulamento Orgânico dos serviços do Município de Oeiras publicado por Despacho 3686/2020 no Diário da República, 2.ª série — N.º 60 — 25 de março de 2020 com entrada em vigor​ a 26 de março de 2020.