Gestão Descentralizada da Saúde no Município de Oeiras
Em 12 de janeiro de 2024, o Município de Oeiras assinou o Auto de Transferência de Competências com o Ministério da Saúde e a ARS de Lisboa e Vale do Tejo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 23/2019, que transfere competências na área da saúde para os municípios.
Com esta reorganização, a Câmara Municipal de Oeiras assume um papel mais próximo e ativo na gestão da saúde local, garantindo um serviço de maior qualidade aos munícipes.
◾ Novas competências do Município de Oeiras
• Infraestruturas e Equipamentos: Participação no planeamento, construção, equipamento, conservação e manutenção das novas e atuais unidades de Cuidados de Saúde Primários.
• Recursos Humanos: Gestão dos trabalhadores inseridos na carreira de assistente operacional das unidades funcionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no concelho.
• Apoio Logístico e Operacional: Gestão integral do funcionamento das unidades de saúde. Isto inclui serviços de limpeza, vigilância e segurança, manutenção de espaços exteriores, gestão de consumos (eletricidade, água e gás), gestão de frota automóvel, manutenção de equipamentos técnicos (como elevadores e ar condicionado), bem como o pagamento de rendas e seguros.
• Prevenção e Segurança: Criação e monitorização de Planos de Prevenção de Riscos Laborais (incluindo avaliação da qualidade do ar interior, radão, amianto e Legionella), e garantia da Segurança Organizacional (Medidas de Autoproteção, Planos de Emergência e Simulacros nos edifícios).
• Parcerias Estratégicas: Colaboração ativa em programas de prevenção da doença, promovendo estilos de vida saudáveis e o envelhecimento ativo.
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