Em 12 de janeiro de 2024, o Município de Oeiras assinou o Auto de Transferência de Competências com o Ministério da Saúde e a ARS de Lisboa e Vale do Tejo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 23/2019, que transfere competências na área da saúde para os municípios.

Com esta reorganização, a Câmara Municipal de Oeiras assume um papel mais próximo e ativo na gestão da saúde local, garantindo um serviço de maior qualidade aos munícipes.

◾ Novas competências do Município de Oeiras

• Infraestruturas e Equipamentos: Participação no planeamento, construção, equipamento, conservação e manutenção das novas e atuais unidades de Cuidados de Saúde Primários.

• Recursos Humanos: Gestão dos trabalhadores inseridos na carreira de assistente operacional das unidades funcionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no concelho.

• Apoio Logístico e Operacional: Gestão integral do funcionamento das unidades de saúde. Isto inclui serviços de limpeza, vigilância e segurança, manutenção de espaços exteriores, gestão de consumos (eletricidade, água e gás), gestão de frota automóvel, manutenção de equipamentos técnicos (como elevadores e ar condicionado), bem como o pagamento de rendas e seguros.

• Prevenção e Segurança: Criação e monitorização de Planos de Prevenção de Riscos Laborais (incluindo avaliação da qualidade do ar interior, radão, amianto e Legionella), e garantia da Segurança Organizacional (Medidas de Autoproteção, Planos de Emergência e Simulacros nos edifícios).

• Parcerias Estratégicas: Colaboração ativa em programas de prevenção da doença, promovendo estilos de vida saudáveis e o envelhecimento ativo.
 

◾ Conselho Municipal de Saúde

Por exigência legal e para garantir a representatividade de vários setores no planeamento local, foi formalmente constituído a 26 de fevereiro de 2025 o Conselho Municipal de Saúde.

Este órgão consultivo é fundamental para o sucesso das políticas de saúde no município.
 

◾ Composição do Conselho:

• Presidente da Câmara Municipal (que preside);
• Presidente da Assembleia Municipal;
• 1 Presidente de Junta de Freguesia (representante das freguesias);
• Diretor Clínico para os Cuidados de Saúde Primários da ULS de Lisboa Ocidental;
• 1 representante das IPSS do concelho;
• 1 representante da Segurança Social;
• 1 representante das Associações da área da Saúde.
 

◾ Papel do Conselho:

As principais funções deste órgão passam por emitir pareceres sobre a rede de cuidados primários, propor programas de promoção de saúde, recomendar medidas de melhoria, avaliar o funcionamento dos estabelecimentos descentralizados e promover a cooperação entre todas as entidades. Adicionalmente, o Conselho será envolvido e terá um papel ativo e participativo na elaboração da Estratégia Municipal de Saúde.
 

◾ Estratégia Municipal de Saúde

O Município é responsável por elaborar a Estratégia Municipal de Saúde, um documento de planeamento que orienta a visão de saúde no concelho e está alinhado com o Plano Nacional de Saúde e os planos regionais.

A Estratégia vai definir o rumo dos próximos anos, incluindo linhas de ação, metas, indicadores de sucesso, atividades, recursos necessários e o calendário dos projetos.