Data: 11 de janeiro
- Edital 09/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata n.º1
- Deliberações
Data: 25 de janeiro (pública)
- Edital 30/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata n.º2
- Deliberações
Data: 8 de fevereiro
- Edital 32/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata n.º3
- Deliberações
Data: 15 de fevereiro (extraordinária)
- Edital 70/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata n.º4
- Deliberações
Data: 22 de fevereiro (pública)
- Edital 95/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata n.º5
- Deliberações
Data: 08 de março
- Edital 133/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata n.º6
- Deliberações
Data: 22 de março (pública)
- Edital 236/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata n.º7
- Deliberações
Data: 05 de abril
- Edital 261/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata n.º8
- Deliberações
Data: 10 de abril (extraordinária)
- Edital 269/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata n.º9
- Deliberações
Data: 19 de abril (pública)
- Edital 282/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata n.º10
- Deliberações
Data: 29 de abril (extraordinária)
- Edital 290/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata n.º11
- Deliberações
Data: 03 de maio
- Edital 301/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata n.º12
- Deliberações
Data: 17 de maio
- Edital 318/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata n.º13
- Deliberações
Data: 31 de maio (pública)
- Edital 351/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata n.º14
- Deliberações
Data: 14 de junho
- Edital 361/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata n.º15
- Deliberações
Data: 28 de junho (pública)
- Edital 381/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata n.º16
- Deliberações
Data: 12 de julho
- Edital 400/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata n.º17
- Deliberações
Data: 12 de julho (extraordinária - pública)
- Edital 390/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata n.º18
- Deliberações
Data: 19 de julho (extraordinária)
- Edital 403/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata n.º19
- Deliberações
Data: 26 de julho (pública)
- Edital 417/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata n.º20
- Deliberações
Data: 31 de julho (extraordinária)
- Edital 426/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata n.º21
- Deliberações
Data: 6 de setembro
- Edital 454/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata n.º22
- Deliberações
Data: 27 de setembro (pública)
- Edital 473/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata nº.23
- Deliberações
Data: 11 de outubro
- Edital 494/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata nº.24
- Deliberações
Data: 18 de outubro (extraordinária)
- Edital 499/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata nº.25
- Deliberações
Data: 25 de outubro (pública)
- Edital 516/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata nº.26
- Deliberações
Data: 08 de novembro
- Edital 529/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata nº.27
- Deliberações
Data: 22 de novembro (pública)
- Edital 548/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata nº.28
- Deliberações
Data: 27 de novembro (extraordinária)
- Edital 549/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata nº.29
Data: 29 de novembro (extraordinária)
Data: 06 de dezembro
Data: 11 de dezembro (extraordinária)
Data: 27 de dezembro (pública)
- Edital 583/2023 de alteração de data e hora
- Edital 584/2023
- Ordem de trabalhos
- Ata nº.33
- Deliberações