Informações adicionais:

Para a realização deste serviço presencialmente  é necessário a marcação prévia através do contacto telefónico 214 408 300 ou do e-mail: geral@cm-oeiras.pt.

Moradas:

Balcão de Atendimento Municipal
Largo Marquês de Pombal
2784-501 Oeiras

Espaço Cidadão de Barcarena
Largo 5 de Outubro, nº 27
2730-047 Barcarena

Espaço Cidadão de Algés
Palácio Ribamar
Alameda Hermano Patrone
1495-008 Algés

Espaço Cidadão de Carnaxide
Edifício Centro Cívico - R. Cesário Verde
2790-047 Carnaxide

Espaço Cidadão de Linda-a-Velha
Galeria Central Park
Loja C1.19/20
Av. 25 de Abril de 1974, 4
2795-195 Linda-a-Velha

Espaço Cidadão de Oeiras 
Centro Comercial Oeiras Parque
Av. António Bernardo Cabral de Macedo
2770-219 Oeiras

Elementos Instrutórios:

Para o requerimento são necessários os seguintes elementos:

• ​Planta de localização com a delimitação da área de intervenção;
• Licença de construção (quando aplicável);
• Comunicação Prévia + Calendarização de Obra + Guia de Recebimento;
• Licença de localização do estaleiro (quando aplicável);

​Em caso algum será permitido qualquer tipo de ocupação ou de utilização do espaço público sem prévio licenciamento do Município de Oeiras;

O titular do alvará é responsável pela colocação e manutenção da sinalização temporária da obra. A sinalização que eventualmente se danifique ou desapareça no decurso dos trabalhos, deve ser imediatamente reposta pelo titular do alvará;

A utilização de máquinas e equipamentos na execução de trabalhos na via pública deve respeitar os limites legais e regulamentares em matéria de ruído. Em caso de dúvida, o Município pode exigir, por conta do responsável dos trabalhos, os ensaios considerados necessários para a determinação dos níveis sonoros de ruído e outros parâmetros;

Terminada a obra, não poderá ficar abandonado qualquer material, devem ser retirados os painéis identificativos da obra e a sinalização temporária, bem como ser reposta toda a sinalização definitiva existente antes do início dos trabalhos. Deve, igualmente, ser efetuada a limpeza de toda a área envolvente e de todo o sistema de drenagem, não podendo resultar qualquer perigo para a higiene e limpeza pública, nomeadamente a conspurcação da via pública;

Todas as tubagens, sarjetas, sumidouros, lancis e quaisquer elementos danificados durante a execução dos trabalhos devem ser imediata e devidamente reparados ou substituídos. Deve ser dado imediato conhecimento dos danos ocorridos ao Município, bem como à entidade a quem pertencer a infraestrutura afetada;

O prazo de validade da licença é o prazo constante no respetivo título.

Legislação:

Decreto Regulamentar n.º41/2002, de 20 de agosto;

Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro;

Consulte o Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (Regulamento n.º 364/2012, de 14 de agosto).
Serviço sujeito a pagamento, consultar a Tabela de Taxas e Outras Receitas (Edital n.º 391/2020).

Informação aos titulares dos dados pessoais:

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