Câmara Municipal de Oeiras

Edital Nº 530/2025

Consulta Pública

02 Dezembro de 2025

Projeto de Regulamento de Comparticipação nas Despesas com Medicamentos pelo Município de Oeiras - Apreciação Pública

Câmara Municipal de Oeiras

Edital Nº 481/2025

Consulta Pública

22 Outubro de 2025

Consulta Pública do Projeto do Plano Municipal da Juventude de Oeiras (PMJO) 2025-2030